HC 888072 - DECISAO

HC 888072 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a impetração busca, na prática, substituir recurso próprio contra decisão de mérito com trânsito em julgado (incidência da Súmula 648/STJ), e porque as instâncias de origem demonstraram que o paciente não comprovou o cumprimento dos requisitos legais e de treinamento exigidos pelo Estatuto do Desarmamento e sua regulamentação para o porte de arma por guardas municipais; além disso, questões fático-probatórias sobre onde o armamento estava e se poderia ser utilizado exigem valoração de prova incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO DE FARIA GONÇALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Guardas Municipais, Inépcia Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal, Transitado Em Julgado, Súmula 648/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Guardas Municipais Inépcia Da Denúncia Trancamento De Ação Penal Transitado Em Julgado Súmula 648/stj +1 more

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Parties

THIAGO DE FARIA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 se guardas municipais possuem direito automático ao porte de arma sem cumprimento de requisitos legais
  3. 3 se houve inépcia da denúncia ou falta de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a impetração busca, na prática, substituir recurso próprio contra decisão de mérito com trânsito em julgado (incidência da Súmula 648/STJ), e porque as instâncias de origem demonstraram que o paciente não comprovou o cumprimento dos requisitos legais e de treinamento exigidos pelo Estatuto do Desarmamento e sua regulamentação para o porte de arma por guardas municipais; além disso, questões fático-probatórias sobre onde o armamento estava e se poderia ser utilizado exigem valoração de prova incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.