AREsp 2121514 - DECISAO

AREsp 2121514 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-lhe parcial provimento apenas para readequar a dosimetria da pena do acusado CARLOS LEANDRO. Não se conheceu do pedido de absolvição por exigir reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; não se conheceu da alegada nulidade da prova emprestada por ausência de prequestionamento, em razão das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Mantiveram-se, quanto à condenação, os fundamentos de que depoimentos policiais e da menor formam conjunto probatório idôneo; considerou-se legítima a majoração da pena-base pelo motivo de portar arma com finalidade de praticar outros crimes; fixou-se a agravante da reincidência em 1/5 diante de duas condenações...

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS LEANDRO; Agravante/recorrente: PATRICK DE JESUS DE SOUZA; Agravante/recorrente: WERLEY LEANDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Readequação Da Pena
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para readequar a pena do acusado CARLOS LEANDRO
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Corrupção De Menores, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Prova Emprestada, Concurso Material De Crimes, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Corrupção De Menores Dosimetria Da Pena Reincidência Prova Emprestada Concurso Material De Crimes +1 more

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Parties

CARLOS LEANDRO

Agravante/recorrente

PATRICK DE JESUS DE SOUZA

Agravante/recorrente

WERLEY LEANDRO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Readequação Da Pena

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova emprestada por ausência de contraditório
  2. 2 insuficiência de provas para condenação de CARLOS LEANDRO
  3. 3 fundamentação da fixação das penas-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-lhe parcial provimento apenas para readequar a dosimetria da pena do acusado CARLOS LEANDRO. Não se conheceu do pedido de absolvição por exigir reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; não se conheceu da alegada nulidade da prova emprestada por ausência de prequestionamento, em razão das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Mantiveram-se, quanto à condenação, os fundamentos de que depoimentos policiais e da menor formam conjunto probatório idôneo; considerou-se legítima a majoração da pena-base pelo motivo de portar arma com finalidade de praticar outros crimes; fixou-se a agravante da reincidência em 1/5 diante de duas condenações...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para readequar a pena do acusado CARLOS LEANDRO

Orders

  • Readequar a pena do acusado CARLOS LEANDRO, unificando as penas em 5 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, além de 14 dias-multa
  • Manter o regime inicial fechado para o acusado CARLOS LEANDRO, nos termos do art. 33, § 2.º, do Código Penal