AREsp 2340779 - DECISAO

AREsp 2340779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, em razão da orientação consolidada pela Súmula 231/STJ — segundo a qual a incidência da atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal — e pela jurisprudência do Tribunal que mantém esse entendimento, negou-se provimento ao agravo, com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 constitucionalidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, em razão da orientação consolidada pela Súmula 231/STJ — segundo a qual a incidência da atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal — e pela jurisprudência do Tribunal que mantém esse entendimento, negou-se provimento ao agravo, com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.