HC 839415 - DECISAO
O STJ não conheceu do habeas corpus porque o pedido de redução da prestação pecuniária constituía matéria nova não apreciada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; assim, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, a Corte se absteve de conhecer do writ.
- Parties
- Paciente: RODRIGO ALMEIDA MACIEL; Corréu: GABRIEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prestação Pecuniária, Supressão De Instância, Prescrição, Dosimetria Da Pena, Execução Provisória Da Pena
Case Brief
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Parties
RODRIGO ALMEIDA MACIEL
Paciente
GABRIEL
Corréu
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 pedido de redução da prestação pecuniária de três para um salário mínimo
- 2 matéria nova não apreciada pela instância ordinária (supressão de instância)
- 3 indeferimento de liminar
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu do habeas corpus porque o pedido de redução da prestação pecuniária constituía matéria nova não apreciada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; assim, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, a Corte se absteve de conhecer do writ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Pedido liminar indeferido
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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