HC 870928 - DECISAO

HC 870928 - DECISAO

Houve fundada suspeita para a busca pessoal em razão de o paciente estar em local conhecido por tráfico, empreender fuga ao avistar a polícia e levar a mão à cintura, circunstâncias que, em conjunto, legitimaram a abordagem e a apreensão da arma; assim, a prova é lícita, a condenação por art. 16, §1º, IV, da Lei...

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Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas, Dosimetria Da Pena, Multa Penal
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Dosimetria Da Pena Multa Penal

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal (art. 244 do CPP)
  2. 2 existência de fundada suspeita para busca pessoal (art. 240 e §2 do CPP)
  3. 3 licitude da prova apreendida em busca pessoal

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita para a busca pessoal em razão de o paciente estar em local conhecido por tráfico, empreender fuga ao avistar a polícia e levar a mão à cintura, circunstâncias que, em conjunto, legitimaram a abordagem e a apreensão da arma; assim, a prova é lícita, a condenação por art. 16, §1º, IV, da Lei 10.826/03 se mantém, e o habeas corpus é denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego habeas corpus.
  • Publique-se.