HC 854409 - ACORDAO

HC 854409 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, de forma motivada, comprovaram materialidade e autoria (arma encontrada na mochila, laudos periciais e testemunhas), e o crime em questão é de mera conduta e perigo abstrato, exigindo apenas dolo genérico; assim, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o contexto fático-probatório e não se demonstrou constrangimento ilegal.

Parties
Agravante/paciente: RICARDO RIBEIRO RODRIGUES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Por Unanimidade, Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Atipicidade, Dolo, Perigo Abstrato, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Atipicidade Dolo Perigo Abstrato Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

RICARDO RIBEIRO RODRIGUES

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Por Unanimidade, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 presença do elemento subjetivo (dolo)
  2. 2 possibilidade de via mandamental para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 tipicidade do porte de arma como crime de mera conduta e perigo abstrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, de forma motivada, comprovaram materialidade e autoria (arma encontrada na mochila, laudos periciais e testemunhas), e o crime em questão é de mera conduta e perigo abstrato, exigindo apenas dolo genérico; assim, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o contexto fático-probatório e não se demonstrou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.