HC 809251 - DECISAO

HC 809251 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impugnação exige revolvimento da matéria fático-probatória (apreciação da legítima defesa de terceiro e da dinâmica dos fatos), providência vedada na estreita via do habeas corpus, sendo que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e contém indícios suficientes de autoria e materialidade que justificam o prosseguimento da ação penal.

Parties
Paciente: MATEUS DAMBROVSCKI; Denunciado: JAIRO; Vítima: RAFAELA DE LIMA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Legítima Defesa De Terceiro, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Lei 11.340/2006 (violência Doméstica)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Legítima Defesa De Terceiro Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Lei 11.340/2006 (violência Doméstica)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATEUS DAMBROVSCKI

Paciente

JAIRO

Denunciado

RAFAELA DE LIMA PEREIRA

Vítima

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para a ação penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por causa excludente de ilicitude
  3. 3 competência do habeas corpus para análise aprofundada de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impugnação exige revolvimento da matéria fático-probatória (apreciação da legítima defesa de terceiro e da dinâmica dos fatos), providência vedada na estreita via do habeas corpus, sendo que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e contém indícios suficientes de autoria e materialidade que justificam o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Liminar indeferida.