HC 895733 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser inadequada a via para reexaminar profundas questões fáticas e, diante das conclusões das instâncias a quo acerca de desvio significativo e conduta ameaçadora com apreensão de arma municiada, não se evidencia constrangimento ilegal que justifique a absolvição.
- Parties
- Paciente / Condenado: Douglas Junior da Silva Prado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Writ indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Porte Ilegal De Arma De Fogo, Atipicidade Da Conduta, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Douglas Junior da Silva Prado
Paciente / Condenado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 atipicidade da conduta
- 2 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
- 3 aplicação do art. 14 da Lei n. 10.826/2003
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser inadequada a via para reexaminar profundas questões fáticas e, diante das conclusões das instâncias a quo acerca de desvio significativo e conduta ameaçadora com apreensão de arma municiada, não se evidencia constrangimento ilegal que justifique a absolvição.
Court Disposition
Writ indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment