AREsp 2429003 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque o julgamento monocrático é permitido pelo art. 932, III, do CPC e regimento, o acervo probatório demonstrou materialidade e autoria do porte ilegal de arma de fogo, o pedido de absolvição demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, a dosimetria e a fixação do regime foram fundamentadas de forma idônea, e a defesa não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Luis Carlos Ferreira do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Desprovido
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Julgamento Monocrático, Insuficiência Probatória, Dosimetria, Regime Inicial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Porte Ilegal De Arma De Fogo Julgamento Monocrático Insuficiência Probatória Dosimetria Regime Inicial +3 more

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Parties

Luis Carlos Ferreira do Nascimento

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Desprovido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático com fundamento no art. 932, III, do CPC e regimento interno
  2. 2 pedido de absolvição por insuficiência de provas e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fundamentação da dosimetria e fixação de regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque o julgamento monocrático é permitido pelo art. 932, III, do CPC e regimento, o acervo probatório demonstrou materialidade e autoria do porte ilegal de arma de fogo, o pedido de absolvição demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, a dosimetria e a fixação do regime foram fundamentadas de forma idônea, e a defesa não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
  • Mantida a condenação de Luis Carlos Ferreira do Nascimento pelo crime previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003, nos termos do acórdão recorrido.