AREsp 2338038 - DECISAO

AREsp 2338038 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão defensiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) quanto ao erro de proibição, e porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que o ANPP (art. 28-A CPP) só é cabível até o recebimento da denúncia, incidindo a Súmula 83/STJ; decidiu-se com fundamento na Súmula 568/STJ por negar provimento.

Parties
Agravante/recorrente: CLARISMAR PAZIN FILHO; Interessado/contra Rijente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Amicus Curiae/opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Erro De Proibição, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência (súmula 7, Súmula 83, Súmula 568), Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Erro De Proibição Súmulas Vinculantes E Jurisprudência (súmula 7, Súmula 83, Súmula 568) Dosimetria

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Parties

CLARISMAR PAZIN FILHO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Interessado/contra Rijente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Amicus Curiae/opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia
  2. 2 configuração do erro de proibição e necessidade de reexame de prova
  3. 3 incidência das súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão defensiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) quanto ao erro de proibição, e porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que o ANPP (art. 28-A CPP) só é cabível até o recebimento da denúncia, incidindo a Súmula 83/STJ; decidiu-se com fundamento na Súmula 568/STJ por negar provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.