HC 820295 - DECISAO

HC 820295 - DECISAO

Concedeu‑se o habeas corpus porque, diante dos elementos dos autos, não houve indicação de dados concretos que configurassem fundada suspeita para autorizar a busca pessoal/veicular; a abordagem baseada apenas em veículo estacionado em local proibido não justificou medida invasiva, tornando ilícitas as provas obtidas (art. 157 CPP) e, por consequência, determinando‑se a nulidade dessas provas e a absolvição do paciente na ação penal indicada.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal/veicular, Nulidade De Prova, Flagrante, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal/veicular Nulidade De Prova Flagrante Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Tribunal de origem

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal/veicular (stop and frisk)
  2. 2 exigência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas em busca veicular

Ratio Decidendi

Concedeu‑se o habeas corpus porque, diante dos elementos dos autos, não houve indicação de dados concretos que configurassem fundada suspeita para autorizar a busca pessoal/veicular; a abordagem baseada apenas em veículo estacionado em local proibido não justificou medida invasiva, tornando ilícitas as provas obtidas (art. 157 CPP) e, por consequência, determinando‑se a nulidade dessas provas e a absolvição do paciente na ação penal indicada.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal/veicular
  • Absolver o paciente da ação penal n. 5008414-56.2019.8.21.0039/RS