HC 791798 - DECISAO

HC 791798 - DECISAO

Inviável conceder o provimento liminar ou conhecer do habeas corpus porque o acórdão atacado expõe fundamentos suficientes para afastar a alegada ilegalidade da busca pessoal (informes policiais, visualização de volume, tentativa de fuga e apreensão de arma), não se verificando flagrante ilegalidade de plano; ademais, aplicam-se limitações processuais ao uso do habeas corpus (preclusão temporal e vedação a substituir revisão criminal).

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: FABIO DE OLIVEIRA SALLES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Ilegalidade Da Busca Pessoal, Liminar Em Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Fixação Da Pena, Suspensão Da Exigibilidade Das Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Porte Ilegal De Arma De Fogo Ilegalidade Da Busca Pessoal Liminar Em Habeas Corpus Preclusão Temporal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrante

FABIO DE OLIVEIRA SALLES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e licitude das provas
  2. 2 possibilidade de concessão liminar em habeas corpus
  3. 3 preclusão temporal e inaplicabilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Inviável conceder o provimento liminar ou conhecer do habeas corpus porque o acórdão atacado expõe fundamentos suficientes para afastar a alegada ilegalidade da busca pessoal (informes policiais, visualização de volume, tentativa de fuga e apreensão de arma), não se verificando flagrante ilegalidade de plano; ademais, aplicam-se limitações processuais ao uso do habeas corpus (preclusão temporal e vedação a substituir revisão criminal).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar denegado pelo Ministro Jorge Mussi
  • Não conhecer do presente habeas corpus