AREsp 2443752 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que no ocorreu nulidade decorrente de ausncia de sustentao oral, pois o tribunal de origem observou os procedimentos e a falha se deu por no cumprimento pela defesa (incidncia da Smula 83/STJ), e porquanto a reforma do acrdo demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Smula 7/STJ); ademais, havia suporte probatrio suficiente (confisso, prova testemunhal e pericial) para a condenao por porte (art. 14, Lei 10.826/03).

Parties
Agravante: Fábio Araújo Barreto; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Sustentação Oral, Nulidade Processual, Prova Testemunhal, Prova Pericial, Confissão, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Sustentação Oral Nulidade Processual Prova Testemunhal Prova Pericial Confissão +3 more

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Parties

Fábio Araújo Barreto

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de sustentao oral
  2. 2 incidncia da Smula 83/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame ftico-probatrio em recurso especial (Smula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que no ocorreu nulidade decorrente de ausncia de sustentao oral, pois o tribunal de origem observou os procedimentos e a falha se deu por no cumprimento pela defesa (incidncia da Smula 83/STJ), e porquanto a reforma do acrdo demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Smula 7/STJ); ademais, havia suporte probatrio suficiente (confisso, prova testemunhal e pericial) para a condenao por porte (art. 14, Lei 10.826/03).

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.