HC 721343 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada é clara: não há salvo-conduto para guardas municipais portar arma fora de serviço em todo o território nacional (parágrafo 1º do art. 6º do Estatuto do Desarmamento), o embargante foi flagrado fora do município onde atua, e os embargos de declaração não se prestam a corrigir mero inconformismo com o resultado do julgamento.
- Parties
- Embargante: CARLOS ALEXANDRE TIBURCIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Porte Ilegal De Arma De Fogo, Guarda Municipal, Embargos De Declaração, Atipicidade, Estatuto Do Desarmamento, ADI N. 5.948/df
Case Brief
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Parties
CARLOS ALEXANDRE TIBURCIO
Embargante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
Legal Issues
- 1 Porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/2003)
- 2 Existência de salvo-conduto para guardas municipais
- 3 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada é clara: não há salvo-conduto para guardas municipais portar arma fora de serviço em todo o território nacional (parágrafo 1º do art. 6º do Estatuto do Desarmamento), o embargante foi flagrado fora do município onde atua, e os embargos de declaração não se prestam a corrigir mero inconformismo com o resultado do julgamento.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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