RHC 193466 - DECISAO

RHC 193466 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima diante da demonstração de anotações criminais e reincidência do paciente, o que evidencia risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade social, afetando a ordem pública e tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão para o caso concreto.

Parties
Paciente: Hugo Henrique Perin; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Risco De Reiteração Delitiva, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Risco De Reiteração Delitiva Ordem Pública

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Parties

Hugo Henrique Perin

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP)
  3. 3 excepcionalidade da vedação do art. 313, I, CPP em caso de reincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima diante da demonstração de anotações criminais e reincidência do paciente, o que evidencia risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade social, afetando a ordem pública e tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão para o caso concreto.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.