AREsp 2344939 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com base na jurisprudência consolidada do STJ de que o porte/posse irregular de arma de fogo (mesmo desmuniciada) é crime de perigo abstrato, e na vedação ao revolvimento fático-probatório imposta pela Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao recurso especial. Ademais, a restituição da arma foi afastada por aplicação do art. 25 da Lei 10.826/03, e a pretensão de redução da prestação pecuniária foi rejeitada por demandar reexame de fatos e provas já valorados pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: HELIO REIS DA SILVA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Lei N. 10.826/2003, Atipicidade, Insuficiência De Provas, Restituição De Arma De Fogo, Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Lei N. 10.826/2003 Atipicidade Insuficiência De Provas Restituição De Arma De Fogo Prestação Pecuniária +3 more

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Parties

HELIO REIS DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 14 da Lei n. 10.826/03 (tópico de atipicidade)
  2. 2 Insuficiência de provas/possibilidade de absolvição
  3. 3 Pedido de restituição da arma de fogo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com base na jurisprudência consolidada do STJ de que o porte/posse irregular de arma de fogo (mesmo desmuniciada) é crime de perigo abstrato, e na vedação ao revolvimento fático-probatório imposta pela Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao recurso especial. Ademais, a restituição da arma foi afastada por aplicação do art. 25 da Lei 10.826/03, e a pretensão de redução da prestação pecuniária foi rejeitada por demandar reexame de fatos e provas já valorados pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.