HC 870946 - DECISAO

HC 870946 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, no contexto fático descrito, havia elementos concretos e objetivos (fuga de menor em ponto de tráfico, descarte de droga, ingresso no pátio da residência e visualização da ré com arma) que configuraram fundadas razões e flagrante, legitimando o ingresso sem mandado e tornando lícitas as provas obtidas, razão pela qual a condenação pelo art. 14 da Lei 10.826/2003 e a manutenção do acórdão são imperativas.

Parties
Paciente: MARIA HARIELI MARTINS VIEIRA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal E Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal E Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Flagrante

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Parties

MARIA HARIELI MARTINS VIEIRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado
  2. 2 ilegalidade/licitidade da busca pessoal e domiciliar
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas na diligência

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, no contexto fático descrito, havia elementos concretos e objetivos (fuga de menor em ponto de tráfico, descarte de droga, ingresso no pátio da residência e visualização da ré com arma) que configuraram fundadas razões e flagrante, legitimando o ingresso sem mandado e tornando lícitas as provas obtidas, razão pela qual a condenação pelo art. 14 da Lei 10.826/2003 e a manutenção do acórdão são imperativas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se