RHC 194629 - DECISAO

RHC 194629 - DECISAO

A conversão do flagrante em prisão preventiva afasta a alegada nulidade pela ausência de audiência de custódia, e o decreto prisional atende aos requisitos do art. 312 do CPP ao fundamentar concretamente a necessidade da custódia com base na materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta da conduta...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: KEVYN SILVA RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Corrupção De Menores, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fundamentação Do Decreto Prisional (art. 312 Do Cpp), Periculosidade E Reiteração Delitiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Porte Ilegal De Arma De Fogo Corrupção De Menores Prisão Preventiva Audiência De Custódia Fundamentação Do Decreto Prisional (art. 312 Do Cpp) +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KEVYN SILVA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de audiência de custódia vs conversão do flagrante em preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional aos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 fundamentação da garantia da ordem pública por gravidade concreta e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A conversão do flagrante em prisão preventiva afasta a alegada nulidade pela ausência de audiência de custódia, e o decreto prisional atende aos requisitos do art. 312 do CPP ao fundamentar concretamente a necessidade da custódia com base na materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta da conduta (posse de munições, companhia de adolescente portando pistola 9mm, tentativa de fuga, veículo com registro de roubo) e na existência de outras ações penais que indicam habitualidade delitiva e risco concreto de reiteração, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.