HC 855631 - DECISAO

HC 855631 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos concretos do processo, que a apreensão ocorreu em via pública e que a materialidade e autoria restaram demonstradas (arma com numeração suprimida e laudo pericial), os relatos policiais foram considerados coerentes e houve fato de bloqueio intencional da tornozeleira; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revolver provas e desconstituir o acórdão recorrido.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Monitoramento Eletrônico, Presunção De Inocência, Revisão De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Violação De Domicílio Provas Ilícitas Monitoramento Eletrônico Presunção De Inocência +1 more

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prova obtida em suposto ingresso em domicílio
  2. 2 caracterização do crime do art. 16, §1º, IV, da Lei 10.826/03 (porte ilegal de arma com numeração suprimida)
  3. 3 valoração dos depoimentos policiais em confronto com demais provas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos concretos do processo, que a apreensão ocorreu em via pública e que a materialidade e autoria restaram demonstradas (arma com numeração suprimida e laudo pericial), os relatos policiais foram considerados coerentes e houve fato de bloqueio intencional da tornozeleira; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revolver provas e desconstituir o acórdão recorrido.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.