HC 864890 - DECISAO

HC 864890 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, não se reconhece constrangimento ilegal porque a abordagem e busca pessoal foram justificadas por fundada suspeita diante dos fatos (movimentação na cintura,...

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Parties
Paciente: ALEXANDRE RAFAEL DE OLIVEIRA NUNES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Prisão Em Flagrante, Abordagem Policial, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Prisão Em Flagrante Abordagem Policial +1 more

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Parties

ALEXANDRE RAFAEL DE OLIVEIRA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas decorrentes de busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem e busca pessoal
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, não se reconhece constrangimento ilegal porque a abordagem e busca pessoal foram justificadas por fundada suspeita diante dos fatos (movimentação na cintura, nervosismo, fuga e arremesso de objeto posteriormente identificado como arma), não sendo possível, em habeas corpus, o reexame aprofundado do conjunto probatório.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.