REsp 2094158 - DECISAO

REsp 2094158 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque o Tribunal concluiu que a inobservância do art. 212 do CPP configura nulidade relativa, exigindo a alegação no momento oportuno e a demonstração de prejuízo efetivo, nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência consolidada; como a defesa não suscitou a nulidade tempestivamente nem demonstrou o prejuízo, não se justificava a anulação da prova oral nem a absolvição, sendo restabelecida a sentença condenatória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial conhecido e provido, restabelecida a sentença penal condenatória.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade Processual, Prova Oral, Inversão Da Ordem De Inquirição De Testemunhas, Preclusão, Prejuízo Processual, Art. 212 Do CPP, Art. 563 Do CPP, Lei Nº 10.826/03, Art. 16, IV
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidade Processual Prova Oral Inversão Da Ordem De Inquirição De Testemunhas Preclusão Prejuízo Processual +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância da ordem de inquirição prevista no art. 212 do CPP configura nulidade absoluta ou relativa
  2. 2 Se a nulidade deve ser reconhecida sem demonstração de prejuízo
  3. 3 Se a ausência de arguição tempestiva da nulidade acarreta preclusão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque o Tribunal concluiu que a inobservância do art. 212 do CPP configura nulidade relativa, exigindo a alegação no momento oportuno e a demonstração de prejuízo efetivo, nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência consolidada; como a defesa não suscitou a nulidade tempestivamente nem demonstrou o prejuízo, não se justificava a anulação da prova oral nem a absolvição, sendo restabelecida a sentença condenatória.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido, restabelecida a sentença penal condenatória.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença penal condenatória.
  • Intimem-se.