HC 899643 - DECISAO

HC 899643 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedido já apreciado; no mérito cautelar, a existência de divergências probatórias impõe apuração em instrução criminal, o aviso sobre o direito ao silêncio não é exigido na abordagem segundo precedentes do STJ, e há indícios suficientes de autoria e materialidade além de fundamentação idônea da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis), razão pela qual a manutenção da custódia foi considerada adequada.

Parties
Paciente: LEONARDO CONCEIÇÃO SANTOS; Tribunal De Origem/órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (HC n. 1002286-14.2024.8.11.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (remédio Reiterado)
Outcome
pedido liminar indeferido; habeas corpus não concedido (denegado)
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Confissão Informal, Direito Ao Silêncio, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Confissão Informal Direito Ao Silêncio Medidas Cautelares

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Parties

LEONARDO CONCEIÇÃO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (HC n. 1002286-14.2024.8.11.0000)

Tribunal De Origem/órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (remédio Reiterado)

Legal Issues

  1. 1 validade de confissão informal colhida em abordagem policial
  2. 2 obrigatoriedade do aviso de direitos (direito ao silêncio) no momento da abordagem
  3. 3 suficiência de indícios para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedido já apreciado; no mérito cautelar, a existência de divergências probatórias impõe apuração em instrução criminal, o aviso sobre o direito ao silêncio não é exigido na abordagem segundo precedentes do STJ, e há indícios suficientes de autoria e materialidade além de fundamentação idônea da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis), razão pela qual a manutenção da custódia foi considerada adequada.

Court Disposition

pedido liminar indeferido; habeas corpus não concedido (denegado)

Orders

  • Autos em vista para o Ministério Público Federal para parecer (conforme menção processual)
  • Publique-se.