AREsp 2562324 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma específica o comando normativo apto a sustentar as alegações, ensejando a incidência da Súmula 284 do STF, e porque a matéria relativa à supressão da numeração da arma está fundamentada em auto de apreensão e laudo pericial, de modo que seu exame demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: KAIQUE EQUER BUARQUE TOMAZ; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Estado De Necessidade, Erro De Tipo, Numeração Raspada, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Estado De Necessidade Erro De Tipo Numeração Raspada Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

KAIQUE EQUER BUARQUE TOMAZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento do estado de necessidade como excludente de ilicitude
  2. 2 desclassificação do crime do art. 16 da Lei n. 10.826/2003 para art. 14 por ausência de conhecimento da numeração suprimida
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e exigência de indicação do comando normativo (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma específica o comando normativo apto a sustentar as alegações, ensejando a incidência da Súmula 284 do STF, e porque a matéria relativa à supressão da numeração da arma está fundamentada em auto de apreensão e laudo pericial, de modo que seu exame demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.