AREsp 2478081 - DECISAO

AREsp 2478081 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para aplicar a atenuante da confissão espontânea (Súmula 545/STJ), compensando-a com a agravante da reincidência e redimensionando a pena para 3 anos e 6 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da sentença, nos termos do parecer ministerial adotado.

Parties
Agravante: Fabricio Thienio Britto; Interveniente: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 545/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Princípio Da Consunção Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 545/stj

Case Brief

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Parties

Fabricio Thienio Britto

Agravante

Subprocuradoria-Geral da República

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incompetência por conexão/consunção entre crimes
  2. 2 aplicação do princípio da consunção (absolvição por consunção)
  3. 3 alegada ausência de provas da autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para aplicar a atenuante da confissão espontânea (Súmula 545/STJ), compensando-a com a agravante da reincidência e redimensionando a pena para 3 anos e 6 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da sentença, nos termos do parecer ministerial adotado.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo; conhecer do recurso especial; dar parcial provimento ao recurso especial; aplicar a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena para 3 anos e 6 meses de reclusão, mantidos os demais termos da sentença