HC 829253 - DECISAO

HC 829253 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal e por existir via própria para as alegações (sendo o writ utilizado como sucedâneo de revisão criminal), além de não se constatar flagrante ilegalidade na decisão de origem, a qual fundamentou a existência de materialidade e autoria com base em auto de prisão em flagrante, laudo pericial e depoimentos policiais, e procedeu ao redimensionamento da pena de acordo com as circunstâncias judiciais e a reincidência.

Parties
Paciente: MAICON IVO SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reincidência, Preclusão Temporal, Gratuidade Judiciária, Flagrante, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Penal Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Reincidência Preclusão Temporal Gratuidade Judiciária Flagrante Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

MAICON IVO SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de via própria (recurso de apelação/revisão)
  2. 2 preclusão temporal para impetração do writ
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal e por existir via própria para as alegações (sendo o writ utilizado como sucedâneo de revisão criminal), além de não se constatar flagrante ilegalidade na decisão de origem, a qual fundamentou a existência de materialidade e autoria com base em auto de prisão em flagrante, laudo pericial e depoimentos policiais, e procedeu ao redimensionamento da pena de acordo com as circunstâncias judiciais e a reincidência.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.