HC 857096 - ACORDAO

HC 857096 - ACORDAO

A ausência de descrição objetiva e concreta das circunstâncias que justificariam a fundada suspeita para a revista pessoal e veicular levou à conclusão de que as diligências foram ilegais; por consequência, as provas obtidas são ilícitas e houve constrangimento ilegal, justificando a manutenção da concessão do habeas corpus e a improcedência do agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão que concedeu habeas corpus.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Provas Ilícitas, Prisão Em Flagrante, Busca Veicular, Busca Pessoal, Fundadas Razões, Constrangimento Ilegal
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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da revista pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas em revista e veicular e consequente nulidade da prisão em flagrante
  3. 3 aplicação temporal de interpretação jurisprudencial (irretroatividade)

Ratio Decidendi

A ausência de descrição objetiva e concreta das circunstâncias que justificariam a fundada suspeita para a revista pessoal e veicular levou à conclusão de que as diligências foram ilegais; por consequência, as provas obtidas são ilícitas e houve constrangimento ilegal, justificando a manutenção da concessão do habeas corpus e a improcedência do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão que concedeu habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus em razão da ilicitude das buscas e do constrangimento ilegal.