REsp 2095879 - DECISAO

REsp 2095879 - DECISAO

O Tribunal manteve a condenação por entender que a busca pessoal foi amparada por fundadas suspeitas (motocicleta sem placas e sem documentação, reconhecimento por envolvimento em roubos e denúncias anônimas de ameaça com arma), que a arma foi localizada em flagrante em via pública, e que, sendo o porte ilegal de arma crime permanente e de perigo abstrato, a busca sem mandado foi legítima na hipótese; exigindo-se ainda que a rediscussão do acervo probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Revista Pessoal, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Revisão Criminal, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Revista Pessoal Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP Revisão Criminal Súmula 7 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da revista pessoal por ausência de mandado
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 244 do CPP
  3. 3 fundada suspeita como requisito da busca pessoal

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a condenação por entender que a busca pessoal foi amparada por fundadas suspeitas (motocicleta sem placas e sem documentação, reconhecimento por envolvimento em roubos e denúncias anônimas de ameaça com arma), que a arma foi localizada em flagrante em via pública, e que, sendo o porte ilegal de arma crime permanente e de perigo abstrato, a busca sem mandado foi legítima na hipótese; exigindo-se ainda que a rediscussão do acervo probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.