AREsp 2546616 - DECISAO

AREsp 2546616 - DECISAO

Havendo denúncia específica e confirmação objetiva das características do veículo e do contexto (veículo parado tarde da noite atrás do carro de policial militar com luzes apagadas), existia fundada suspeita a autorizar a busca veicular e pessoal, sendo lícita a apreensão das armas; o delito do art. 14 da Lei 10.826/2003 é de mera conduta e de perigo abstrato, de modo que não se pode desclassificá-lo para o art. 12 sem reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: JOSE WILTON PEREIRA DE OLIVEIRA; Agravante: HERACLITO SILVA DE SOUZA; Agravante: WIGNA DA CONCEIÇÃO FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca E Apreensão Veicular, Fundada Suspeita, Desclassificação De Crime, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca E Apreensão Veicular Fundada Suspeita Desclassificação De Crime Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

JOSE WILTON PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

HERACLITO SILVA DE SOUZA

Agravante

WIGNA DA CONCEIÇÃO FERREIRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca veicular e pessoal
  2. 2 atipicidade da conduta de porte de arma (art. 14 vs art. 12 da Lei 10.826/2003)
  3. 3 possibilidade de desclassificação sem reexame fático

Ratio Decidendi

Havendo denúncia específica e confirmação objetiva das características do veículo e do contexto (veículo parado tarde da noite atrás do carro de policial militar com luzes apagadas), existia fundada suspeita a autorizar a busca veicular e pessoal, sendo lícita a apreensão das armas; o delito do art. 14 da Lei 10.826/2003 é de mera conduta e de perigo abstrato, de modo que não se pode desclassificá-lo para o art. 12 sem reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Intimem-se.