AREsp 2480890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal realizada mostrou-se legítima, fundada em indícios objetivos (condução acelerada, local de alto índice de criminalidade e demais circunstâncias narradas), as provas decorrentes são lícitas e não há como reexaminar fatos e provas no STJ em razão da Súmula 7, além da conformidade do acórdão recorrido com precedentes da Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Nulidade Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundada Suspeita, Súmula 7 Do STJ
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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da busca pessoal realizada no automóvel
  2. 2 nulidade das provas obtidas em razão de suposta busca ilegal
  3. 3 obstáculo ao reexame de fatos e provas imposto pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal realizada mostrou-se legítima, fundada em indícios objetivos (condução acelerada, local de alto índice de criminalidade e demais circunstâncias narradas), as provas decorrentes são lícitas e não há como reexaminar fatos e provas no STJ em razão da Súmula 7, além da conformidade do acórdão recorrido com precedentes da Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.