AREsp 2338038 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base em elementos dos autos, afastou a tese de erro de proibição inevitável ao concluir que o agravante tinha plena ciência da irregularidade ao manter a arma no veículo; a modificação desse entendimento exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a cooperação do recorrente com a polícia não é suficiente para excluir a responsabilidade criminal.

Parties
Agravante: CLARISMAR PAZIN FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Erro De Proibição, Súmula 7 Do STJ, Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003, Art. 21 Do Código Penal
Processo Penal Direito Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Erro De Proibição Súmula 7 Do STJ Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003 Art. 21 Do Código Penal

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Parties

CLARISMAR PAZIN FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da excludente ou atenuante do erro de proibição (erro de proibição inevitável)
  2. 2 Limites do recurso especial quanto à reavaliação de provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Interpretação e incidência do art. 14 da Lei n. 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base em elementos dos autos, afastou a tese de erro de proibição inevitável ao concluir que o agravante tinha plena ciência da irregularidade ao manter a arma no veículo; a modificação desse entendimento exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a cooperação do recorrente com a polícia não é suficiente para excluir a responsabilidade criminal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Recurso especial desprovido.