HC 870853 - DECISAO

HC 870853 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado; a busca pessoal foi considerada legítima nos termos do art. 244 do CPP em razão da fuga do acusado e da apreensão da arma, e a impetração não comporta o reexame do conjunto fático-probatório formado pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: IGHOR ANACLETO ERICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Flagrante, Nulidade De Provas, Reexame De Fatos E Provas, Reincidência, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Fundada Suspeita Flagrante Nulidade De Provas +3 more

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Parties

IGHOR ANACLETO ERICH

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 fundada suspeita motivada por fuga e comportamento ao avistar a guarnição
  3. 3 natureza do crime de porte ilegal de arma como crime de perigo abstrato

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado; a busca pessoal foi considerada legítima nos termos do art. 244 do CPP em razão da fuga do acusado e da apreensão da arma, e a impetração não comporta o reexame do conjunto fático-probatório formado pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.