HC 881983 - DECISAO

HC 881983 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é via adequada para a absolvição ou para reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação por porte de arma; diante da ausência de flagrante constrangimento ilegal e da motivação da instância ordinária, o writ não deve ser conhecido pelo STJ.

Parties
Paciente: RICARDO FABIANO LOPES BAIRROS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5000310-41.2015.8.21.0031/RS); Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Suficiência Probatória, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Reconhecimento De Pessoa
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Suficiência Probatória Reexame Do Conjunto Fático Probatório Reconhecimento De Pessoa

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Parties

RICARDO FABIANO LOPES BAIRROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5000310-41.2015.8.21.0031/RS)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio para reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 suficiência probatória para condenação por porte ilegal de arma de fogo
  3. 3 possibilidade de condenação com base em prova produzida na fase judicial e em elementos de inquérito

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é via adequada para a absolvição ou para reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação por porte de arma; diante da ausência de flagrante constrangimento ilegal e da motivação da instância ordinária, o writ não deve ser conhecido pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ