HC 897413 - DECISAO

HC 897413 - DECISAO

Não conheceu-se da alegação sobre a ilegalidade da abordagem por preclusão por não ter sido objeto de insurgência na apelação; quanto ao regime inicial, apesar da pena ser inferior a quatro anos, a presença de reincidência e a valoração desfavorável dos antecedentes justificam a manutenção do regime fechado, de modo...

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Parties
Paciente: Paciente; Ministério Público: Ministério Público Federal; Defensoria Pública: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Parcial
Outcome
Conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Nulidade De Prova Por Denúncia Anônima, Súmula 269/stj, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Nulidade De Prova Por Denúncia Anônima Súmula 269/stj Reincidência

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Defensoria Pública

Defensoria Pública

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Parcial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem policial decorrente de denúncia anônima
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da alegação sobre a ilegalidade da abordagem por preclusão por não ter sido objeto de insurgência na apelação; quanto ao regime inicial, apesar da pena ser inferior a quatro anos, a presença de reincidência e a valoração desfavorável dos antecedentes justificam a manutenção do regime fechado, de modo que a Súmula 269/STJ não se aplica ao caso, razão pela qual a ordem foi denegada na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.