AREsp 2492411 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), a convicção do Tribunal de origem sobre participação e dosimetria encontra suporte nas provas produzidas (armas e munições apreendidas,...

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Parties
Agravante: recorrente; Órgão De Defesa: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Indulto Natalino, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Receptação Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Indulto Natalino Reexame Fático Probatório (súmula 7) +1 more

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Parties

recorrente

Agravante

defesa

Órgão De Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, VII, do CPP
  2. 2 violação dos arts. 33, §2º; 59; e 107, II, do CP
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), a convicção do Tribunal de origem sobre participação e dosimetria encontra suporte nas provas produzidas (armas e munições apreendidas, testemunhos, imagens) e o indulto natalino não é aplicável pois os requisitos do decreto não estavam preenchidos na data de sua publicação (não havia condenação transitada na data).

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.