REsp 2085018 - DECISAO

REsp 2085018 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a confissão do acusado não foi utilizada para formar o convencimento condenatório e ele não assumiu a propriedade da arma apreendida; a condenação baseou-se em outras provas, especialmente depoimentos dos policiais, mantendo-se a tipificação pelo art.16, §1º, IV da Lei 10.826/2003; questões sobre custas e eventual suspensão da exigibilidade foram remetidas ao Juízo da Execução.

Parties
Recorrente: Alan Felipe Teixeira de Souza; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Confissão Espontânea (atenuante), Desclassificação Penal, Custas Processuais, Proporcionalidade Da Pena Pecuniária
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Confissão Espontânea (atenuante) Desclassificação Penal Custas Processuais Proporcionalidade Da Pena Pecuniária

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Parties

Alan Felipe Teixeira de Souza

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 desclassificação do crime para o art.12 da Lei 10.826/2003
  3. 3 tipicidade do art.16, §1º, inciso IV da Lei 10.826/2003

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a confissão do acusado não foi utilizada para formar o convencimento condenatório e ele não assumiu a propriedade da arma apreendida; a condenação baseou-se em outras provas, especialmente depoimentos dos policiais, mantendo-se a tipificação pelo art.16, §1º, IV da Lei 10.826/2003; questões sobre custas e eventual suspensão da exigibilidade foram remetidas ao Juízo da Execução.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

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