AREsp 2508473 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a denúncia cumpriu os requisitos do art. 41 do CPP, não houve inépcia; o indeferimento das diligências probatórias foi motivado e não demonstrou prejuízo ao recorrente, em conformidade com art. 400, §1º e art. 563 do CPP; o princípio da insignificância é inaplicável diante do contexto fático (apreensão de arma e munições, existência de cápsulas deflagradas, disparos e antecedentes do réu) e o crime de corrupção de menores é formal nos termos da Súmula 500 do STJ, justificando a manutenção da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: HERIK MORAIS DE LIMA; Denunciado: THALES EDUARDO DA SILVA DE JESUS; Adolescente: João Pedro Nascimento Medeiros; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Corrupção De Menores, Inépcia Da Denúncia, Nulidade Processual Por Indeferimento De Provas, Princípio Da Insignificância, Regime Prisional, Súmula 7/stj, Súmula 500/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Corrupção De Menores Inépcia Da Denúncia Nulidade Processual Por Indeferimento De Provas Princípio Da Insignificância Regime Prisional +2 more

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Parties

HERIK MORAIS DE LIMA

Agravante/recorrente

THALES EDUARDO DA SILVA DE JESUS

Denunciado

João Pedro Nascimento Medeiros

Adolescente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inepcia da denúncia (art. 41 do CPP)
  2. 2 nulidade por ausência de fundamentação na decisão sobre produção de provas (art. 400, §1º e art. 563 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância ao porte de munição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a denúncia cumpriu os requisitos do art. 41 do CPP, não houve inépcia; o indeferimento das diligências probatórias foi motivado e não demonstrou prejuízo ao recorrente, em conformidade com art. 400, §1º e art. 563 do CPP; o princípio da insignificância é inaplicável diante do contexto fático (apreensão de arma e munições, existência de cápsulas deflagradas, disparos e antecedentes do réu) e o crime de corrupção de menores é formal nos termos da Súmula 500 do STJ, justificando a manutenção da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.