AREsp 2583368 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOAO LIMA FERNANDES contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu o recurso especial. Consta dos autos que o MM. Juízo de primeiro grau condenou o ora agravante como incurso nas sanções do art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003, à pena de 3 anos de reclusão, no regime inicial fechado, mais 15 dias-multa (fls. 198-202). O Tribunal de origem, por seu turno, em decisão unânime, negou provimento ao recurso de apelação criminal ali interposto pela Defesa (fls. 307-312). Eis a ementa do acórdão: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR - NULIDADE DA PROVA PERICIAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - INVIABILIDADE - REPRIMENDAS ESTABELECIDAS CONFORME OS CRITÉRIOS LEGAIS - - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Não havendo qualquer vício a macular o exame pericial, que foi elaborado em conformidade com as disposições dos arts. 159 e seguintes do CPP, deve ser rejeitada a tese de ausência de materialidade delitiva. Examinados com acuidade os elementos circunstanciais do delito, obedecidas as disposições do art. 59 e do art. 68, ambos do CP, não há que se falar em redução das penas-base aplicadas. Faz parte do juízo de discricionariedade do magistrado sentenciante, após a escorreita análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, fixar o quantum das sanções basilares, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A reincidência específica e os maus antecedentes do réu obstam o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a teor dos art. 33, §2º, "a" e §3º, e art. 44, II e III, e §3º, do CP. A condenação do vencido ao pagamento das custas decorre de expressa previsão legal (art. 804 do CPP), sendo que eventual impossibilidade de pagamento deverá ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo. Sobreveio recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, no qual se alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 59 do Código Penal (fls. 324-337). Para tanto, menciona que "por ocasião da aplicação da pena base, mesmo sobre o apontamento de uma única circunstancia desfavorável, o MM. Juiz primevo condenou o recorrente numa pena de 03 anos de reclusão e 15 dias-multa, ou seja, muito acima da pena base, ainda que levando em conta a circunstância judicial." (fl. 330). Aduz, outrossim, que "considerado a manutenção/reconhecimento da única circunstancia judicial desfavorável dos "antecedentes", temos que a pena correta a ser aplicada seria, quanto muito, de 2 anos e 04 meses, levando em consideração como parâmetro a fração de 1/6" (fl. 333). Requer, ao final, "considerado a manutenção/reconhecimento da única circunstancia judicial desfavorável dos "antecedentes", temos que a pena correta a ser aplicada seria, quanto muito, de 2 anos e 04 meses, levando em consideração como parâmetro a fração de 1/6". Outrossim, requer, "havendo a redução da pena base com amparo nas razões recursais em comento, requer de igual forma a redução dos dias-multa" (fl. 337). Apresentadas as contrarrazões (fls. 631-635), o especial foi inadmitido na origem pela pela aplicação da Súmula n. 83/STJ (fls. 638-641). Daí a interposição do presente agravo (fls. 647-658), no qual se requer o provimento do recurso especial. Apresentada a contraminuta (fls. 969-972), manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não provimento do agravo (fls. 985-987). No caso, a despeito das razões apresentadas, o agravante deixou de rebater, especificamente, o óbice contido na Súmula 83/STJ. Com efeito, o agravante não infirmou, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, não bastando, para tanto, deduzir genericamente a impossibilidade de incidência do referido óbice apontado. Quanto ao óbice do Enunciado Sumular n. 83/STJ, caberia ao agravante comprovar, por meio da indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes desta Corte Superior de Justiça, a desarmonia do julgado com a jurisprudência sedimentada, evidenciando, assim, a inaplicabilidade do embaraço indicado pelo Tribunal a quo (AgRg no HC n. 731.937/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 2/5/2022, grifei), o que não ocorreu no caso dos autos. Como cediço, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, "Para se afastar o óbice contido na Súmula 83/STJ, não basta que se mencione um único julgado, devendo "ser trazidos à colação julgados do Superior Tribunal de Justiça, atuais em relação à decisão agravada, que demonstrem ter o acórdão recorrido adotado entendimento contrário à posição dominante da jurisprudência desta Corte Superior" (AgRg no AREsp n. 1.712.720/TO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 26/10/2020.). Conforme mencionado pelo d. representante do Ministério Público Federal, em sua manifestação (fl. 798), "omitiu-se a defesa em demonstrar de forma pormenorizada que o entendimento consolidado no STJ não seria no mesmo sentido do acórdão objurgado ou que estaria superado, resultando, assim, na ausência de dialeticidade recursal e sujeição o agravo na Súmula 182 do STJ". Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fun damentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Ao recorrente, incumbe demonstrar o equívoco da decisão agravada, sendo imprescindível que impugne todos os óbices por ela apontados de maneira específica e suficientemente demonstrada, nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. Presente flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício. 3. A agravante genérica da calamidade pública, na segunda fase da dosimetria da pena, pressupõe situação concreta de que o agente se prevaleceu da pandemia para a prática delitiva. 4. Agravo regimental desprovido, mas habeas corpus concedido, de ofício, para excluir a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal, com o redimensionamento da pena. (AgRg no AREsp n. 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC. INSURGÊNCIA DESPROVIDA . 1. A decisão que não admitiu o recurso especial assentou que estaria prejudicado o apelo nobre diante do julgamento do HC 690.320/SP. No entanto, no agravo em recurso especial, a defesa não refutou o referido fundamento. 2. Deixando a parte agravante de impugnar específica e concretamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar o art. 932, III, do Código de Processo Civil e o art. 253, I, do RISTJ. 3. Agravo desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.156.001/SP, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023.) Incide, no caso e por analogia, a Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA