HC 873283 - DECISAO

HC 873283 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, tendo a condenação transitado em julgado, o writ não pode ser usado como sucedâneo de revisão criminal; a alegação de desclassificação não foi debatida na instância ordinária, impedindo análise por supressão de instância; e não se demonstrou manifesta ilegalidade na dosimetria da...

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Parties
Paciente: Ruan Bezerra de Mello; Paciente: Wellington Evaristo Arcanjo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória; Sentença Condenatória Transitada Em Julgado Em 16/01/2024
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Pena Base, Porte Compartilhado De Arma
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Receptação Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

Ruan Bezerra de Mello

Paciente

Wellington Evaristo Arcanjo dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória; Sentença Condenatória Transitada Em Julgado Em 16/01/2024

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime previsto no art. 16 da Lei 10.826/2003 para art. 14 em face do Decreto 9847/2019
  3. 3 legalidade da exasperação da pena-base em razão da apreensão de munições

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, tendo a condenação transitado em julgado, o writ não pode ser usado como sucedâneo de revisão criminal; a alegação de desclassificação não foi debatida na instância ordinária, impedindo análise por supressão de instância; e não se demonstrou manifesta ilegalidade na dosimetria da pena que autorizasse seu reexame em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.