HC 887064 - ACORDAO

HC 887064 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reincidência do paciente impede a fixação do regime inicial aberto conforme art. 33, § 2º, alínea 'b', do Código Penal, e porque o Tribunal local adequadamente afastou a substituição da pena por restritivas de direitos por não ser socialmente recomendada diante de...

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Parties
Agravante: PAULO MATEUS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Habeas Corpus, Motivação Concreta Para Agravamento Do Regime
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência Habeas Corpus Motivação Concreta Para Agravamento Do Regime

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Parties

PAULO MATEUS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime inicial aberto para pena inferior a 4 anos diante de reincidência
  2. 2 Admissibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em caso de reincidência não específica
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reincidência do paciente impede a fixação do regime inicial aberto conforme art. 33, § 2º, alínea 'b', do Código Penal, e porque o Tribunal local adequadamente afastou a substituição da pena por restritivas de direitos por não ser socialmente recomendada diante de anterior substituição não cumprida e reconversão; ademais, o reexame do conjunto probatório é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão do Tribunal a quo que afastou a substituição da pena e fixou o regime semiaberto