HC 908472 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser incognoscível na via substitutiva do recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade, permanecendo as valorações probatórias e as conclusões do acórdão recorrido quanto à materialidade, autoria, desclassificação inviável e aplicação de agravantes e multa.

Parties: Paciente: ANDERSON DA SILVA BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome: Indeferido liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do writ na via substitutiva de recurso.
Legal Topics: Porte Ilegal De Arma De Fogo, Crime De Perigo Abstrato, Consunção Entre Delitos, Cor Rupção Ativa (art. 333 Cp), Fixação Da Pena E Agravantes, Incognoscibilidade Do Writ Como Substituto De Recurso

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Crime De Perigo Abstrato Consunção Entre Delitos Cor Rupção Ativa (art. 333 Cp) Fixação Da Pena E Agravantes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ANDERSON DA SILVA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
2 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
3 caracterização do porte ilegal de arma de fogo como crime de perigo abstrato

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do writ na via substitutiva de recurso.

Orders

Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Publique-se.