AREsp 2491798 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JARDEL ALVES DE SOUSA em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal do Distrito Federal e dos Territórios, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 353): APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DEPOIMENTO POLICIAL. FORÇA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO. Os depoimentos prestados por policiais que identificaram a ocorrência de situação delituosa são dotados de presunção de veracidade, de forma que somente podem ser derrogados diante de evidências em sentido contrário, inexistindo indicativo nos autos de que os agentes públicos conheciam ou possuíam algum interesse em incriminar falsamente o acusado. O conjunto probatório colacionado ao feito evidencia a prática do delito previsto no artigo 14, caput, da Lei n.10.826/03, visto que o réu levou consigo arma de fogo tipo curta artesanal, em via pública, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, não sendo exigida para a configuração do referido crime a ocorrência de dolo específico ou de perigo concreto à coletividade. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito, a condenação do réu é medida que se impõe. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 370/378), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação dos artigos 14, caput, da Lei 10.826/03 e 155 e 386, VII, do Código de Processo Penal, ao argumento de que a condenação está fundada em base empírica insuficiente para configurar a autoria do delito de porte ilegal de arma de fogo (e-STJ, fl. 378). Apresentadas contrarrazões, o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial, ensejando a interposição do presente agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 429/431). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O agravante foi absolvido da imputação do art. 14, caput, da Lei 10.826/03, sendo provido o recurso de apelação para julgar procedente a pretensão acusatória pelos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 354/357): Assiste razão ao Ministério Público. Compulsando os autos da ação penal, nota-se que o réu foi denunciado pela prática do delito tipificado no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03, assim constando na inicial acusatória (ID 42934921):No dia 16 de agosto de 2021, por volta de 22h, no terminal de ônibus da QR 401, nesta Região Administrativa de Santa Maria, o denunciado, de forma livre e consciente, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, portou uma arma de fogo de fabricação caseira, sem numeração e marca aparentes, calibre 357, melhor descrita no auto de apreensão nº 440/2021 - 33ª DP. Consta dos autos que na ocasião dos fatos policiais militares realizavam patrulhamento quando avistaram o acusado em atitude suspeita e resolveram abordá-lo. Durante a abordagem, foi localizada na cintura do acusado a referida arma de fogo. Ao ser questionado, o acusado informou que havia encontrado a arma em uma mochila quando estava a caminho do setor de indústria, em Brasília. Dessa forma, o acusado foi conduzido à delegacia. Ao assim agir, JARDEL ALVES DE SOUSA, praticou a conduta descrita no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03. Após a instrução processual, o d. Juízo da causa, por reputar insuficiente o conjunto probatório quanto à autoria delitiva, absolveu o réu, na forma do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Todavia, o exame detido dos autos revela a existência de provas capazes de fundamentar o decreto condenatório. MATERIALIDADE E AUTORIA A materialidade do crime foi provada pela Ocorrência Policial nº 3.457/2021-1 - 20ª DP (ID42934910); Auto de Apreensão nº 440/2021 (ID 42934911); Laudo de Perícia Criminal (ID 42934913); bem como pela prova oral produzida nos autos. A autoria, da mesma forma, afigura-se inequívoca. As provas colacionadas nos autos são suficientes para afirmar a culpabilidade do apelado, uma vez que as condutas atribuídas a ele foram confirmadas pelos depoimentos colhidos na fase inquisitorial e ratificados em Juízo. Com efeito, na fase extrajudicial, o recorrido afirmou ter achado a arma de fogo numa mochila, a caminho do setor de indústria em Brasília (ID 42934910 - Pág. 3). Por sua vez, ao ser interrogado em Juízo(ID 42934988), o apelado alterou a sua versão sobre os fatos, apontando que o armamento estava no chão da parada de ônibus onde se encontrava. Ademais, nesta última oportunidade, asseverou que havia outros indivíduos no local; porém, por ostentar antecedentes penais, apenas ele teria sido conduzido à Delegacia de Polícia. De outra parte, a testemunha Wendel Mendes de Carvalho, policial militar, confirmando a versão exposta em sede inquisitorial (ID 42934910 - Pág. 3), assim relatou sobre o ocorrido (ID 140562879): O declarante disse que estava sendo realizado reforço de policiamento na área do terminal do BRT de Santa Maria Sul, tendo em vista que, cerca de 30 minutos antes, houve relato da prática de roubos naquela área. Esclareceu que outra viatura estava fazendo patrulhamento próximo ao terminal de ônibus, especificamente na região das Quadras 301/201. Asseverou que, enquanto passavam em direção à Quadra 301 (sentido do Porto Rico), foi possível avistar o acusado, que estava sozinho na plataforma do terminal. Destacou que, ao abordar o réu, notou-se um volume em sua cintura, sendo encontrado com ele uma arma de fogo. Mencionou que, ao ser indagado, o acusado afirmou ter encontrado o armamento em uma mochila, a qual estava perto de uma lata de lixo. Conclui que o réu foi conduzido à 20ª Delegacia de Polícia, tendo sido realizada a apreensão da aludida arma. Como se vê, a tese de negativa de autoria, além de conter inconsistências, encontra-se isolada no contexto probatório. Por seu turno, as declarações prestadas pelo citado policial militar, que gozam de presunção de veracidade, podem e devem ser apreciadas com valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, notadamente por inexistir indicativo no sentido de que os depoimentos tenham sido realizados com o intuito de prejudicar o recorrido, não havendo sinais de incriminação gratuita. Ao revés, consoante se apura do relato em questão, não bastasse a apreensão do armamento ter decorrido de revista pessoal, promovida ocasionalmente após notícia de roubos na região, mormente diante do volume suspeito referido na cintura do acusado, o policial responsável pela abordagem mostrou-se surpreso com a posterior constatação de que tal bem seria uma arma de fogo, haja vista que, à época, pensou tratar-se de mero simulacro. A respeito da validade e eficácia do depoimento prestado por policial, o qual deve ser tido por verdadeiro até prova em contrário, vale destacar os seguintes julgados desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA POLICIAIS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO. LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO. RECURSO DESPROVIDO. (..) 2. A palavra dos agentes públicos, no que toca às funções que desempenham nessa condição, goza de presunção de veracidade, motivo pelo qual apresenta relevante força probatória, especialmente quando corroboradas pelos demais elementos de prova e de informação constantes dos autos, como na hipótese, e não havendo indicação de que conheciam ou possuíam qualquer interesse em incriminar falsamente o apelante. 3. Recurso desprovido. (Acórdão 1656699, 07166743620208070003,Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 26/1/2023, publicado no PJe: 6/2/2023) (g.n.) PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USOPERMITIDO. PRELIMINAR. NULIDADE DO FLAGRANTE. ATITUDE SUSPEITA. ABORDAGEMPOLICIAL. CRIME PERMANENTE. NULIDADE AFASTADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DESENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOSREQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (..) 2. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, uma vez que a palavra firme e coesa dos policiais autoriza condenação, sobretudo porque se revestem de especial valor probatório e suas declarações ostentam fé pública. (..) 4. Recurso conhecido. Preliminar afastada e, no mérito, parcialmente provido. (Acórdão 1414887, 00046894420168070006, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 11/4/2022, publicado no PJe:22/4/2022) (g.n.) Cumpre destacar que o armamento foi devidamente periciado, além do que comprovada a aptidão para realizar disparos, conforme conclusão lançada no Laudo de Perícia Criminal - Exame de Arma de Fogo (ID 42934913). Ressalte-se que o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é considerado de mera conduta, o qual se configura com o simples fato de praticá-lo, não sendo exigência do tipo penal a ocorrência de resultado lesivo, consubstanciado no prejuízo para a sociedade. Também é classificado como delito de perigo abstrato, pois é irrelevante que ocorra situação de perigo concreto para a sua configuração, o qual é presumido pelo tipo penal. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DEFOGO DE USO PERMITIDO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR OUTROS MEIOS DE PROVAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, prescrito no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, representa delito de mera conduta e perigo abstrato, sendo dispensável para sua configuração a ocorrência de um resultado naturalístico, porquanto se trata de dano presumido. O bem jurídico especialmente tutelado por referida lei é a incolumidade pública, garantindo a segurança do cidadão e paz social (..) 5. Apelação criminal conhecida e não provida. (Acórdão 1649753, 07217612420218070007, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 7/12/2022,publicado no PJe: 16/12/2022) (g.n.) Desse modo, na espécie, resta o delito consumado pelo simples ato de o réu levar consigo arma de fogo tipo curta artesanal, em via pública, sem autorização para porte, não sendo exigida a ocorrência de dolo específico ou de perigo concreto à coletividade. Consequentemente, a autoria e a materialidade foram devidamente provadas nos autos, de modo que o recurso da acusação deve ser provido, para reformar a sentença e condenar o acusado pela prática do delito previsto no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003. . Como visto, o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático-probatório, julgou procedente a pretensão acusatória, concluindo pela configuração do delito do art. 14, caput, da Lei 10.826/03 pelo "ato de o réu levar consigo arma de fogo tipo curta artesanal, em via pública, sem autorização para porte, não sendo exigida a ocorrência de dolo específico ou de perigo concreto à coletividade". Não obstante, reforçou que "o armamento foi devidamente periciado, além do que comprovada a aptidão para realizar disparos, conforme conclusão lançada no Laudo de Perícia Criminal - Exame de Arma de Fogo (ID 42934913)". De modo que "a tese de negativa de autoria, além de conter inconsistências, encontra-se isolada no contexto probatório" Assim, para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão absolutória, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. De fato, "aferir quem melhor julgou as provas, se o Magistrado sentenciante ou a Corte estadual, não provoca nenhum debate sobre interpretação da legislação infraconstitucional, mas sim a necessidade de reexame da persuasão racional dos julgadores sobre o conjunto probatório dos autos" (AgRg no REsp n. 1.947.535/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023 ). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA