HC 848067 - DECISAO

HC 848067 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque, segundo a jurisprudência consolidada, a condenação é possível apesar de pedido de absolvição do Ministério Público (art. 385 CPP) desde que devidamente fundamentada; a busca pessoal e veicular foi válida no contexto de blitz de trânsito e diante de elementos objetivos que justificaram a diligência; e questões relativas à dosimetria não foram examinadas pela instância de origem e, portanto, não comportam reexame via habeas corpus por supressão de instância.

Parties
Paciente/acusado: RALIPSON GUEDES E SILVA JUNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5005155-33.2023.8.24.0038)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal E Veicular, Sistema Acusatório, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal E Veicular Sistema Acusatório Dosimetria Da Pena Reincidência Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

RALIPSON GUEDES E SILVA JUNIOR

Paciente/acusado

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5005155-33.2023.8.24.0038)

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação apesar de pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público (art. 385 do CPP)
  2. 2 Validade da busca pessoal e veicular realizada em blitz de trânsito e requisito da fundada suspeita
  3. 3 Impossibilidade de reexame da dosimetria da pena em habeas corpus por supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque, segundo a jurisprudência consolidada, a condenação é possível apesar de pedido de absolvição do Ministério Público (art. 385 CPP) desde que devidamente fundamentada; a busca pessoal e veicular foi válida no contexto de blitz de trânsito e diante de elementos objetivos que justificaram a diligência; e questões relativas à dosimetria não foram examinadas pela instância de origem e, portanto, não comportam reexame via habeas corpus por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Mandamus não conhecido