AREsp 2463184 - ACORDAO

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A abordagem realizada com base em denúncia de fonte não identificada e na impressão subjetiva de nervosismo do acusado não demonstrou a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP, tornando ilícita a busca pessoal e as provas dela derivadas, razão pela qual se reconheceu a nulidade e a absolvição do agravado; o agravo regimental foi negado mantendo-se essa conclusão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: LUCAS BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que reconheceu a nulidade da busca pessoal e absolveu o agravado.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Revista Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Revista Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LUCAS BARBOSA DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal
  2. 2 fundada suspeita para revista pessoal
  3. 3 admissibilidade de abordagem baseada em denúncia de fonte não identificada

Ratio Decidendi

A abordagem realizada com base em denúncia de fonte não identificada e na impressão subjetiva de nervosismo do acusado não demonstrou a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP, tornando ilícita a busca pessoal e as provas dela derivadas, razão pela qual se reconheceu a nulidade e a absolvição do agravado; o agravo regimental foi negado mantendo-se essa conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que reconheceu a nulidade da busca pessoal e absolveu o agravado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu a ilicitude da busca pessoal, a nulidade das provas dela decorrentes e a absolvição de LUCAS BARBOSA DOS SANTOS.