HC 884847 - DECISAO
A impetração não comporta conhecimento porque o habeas corpus não se presta à revisão de condenação transitada em julgado, existindo a ação de revisão criminal como meio adequado; portanto não conhecer da impetração.
- Parties
- Paciente: Rafael Felipe Ribeiro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503038-29.2021.8.26.0577)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- impetração não conhecida
- Legal Topics
- Porte Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Cerceamento De Defesa, Atenuante De Confissão Espontânea
Case Brief
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Parties
Rafael Felipe Ribeiro
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503038-29.2021.8.26.0577)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cerceamento de defesa por indeferimento de oitiva de testemunha
- 2 ausência de provas para condenação por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
- 3 reconhecimento de atenuante da confissão espontânea
Ratio Decidendi
A impetração não comporta conhecimento porque o habeas corpus não se presta à revisão de condenação transitada em julgado, existindo a ação de revisão criminal como meio adequado; portanto não conhecer da impetração.
Court Disposition
impetração não conhecida
Orders
- Não conheço da impetração.
- Publique-se.
Full Case Text
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