AREsp 2466671 - DECISAO

AREsp 2466671 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alegação de ilicitude da busca pessoal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), uma vez que a diligência se amparou não apenas em denúncia anônima, mas também na observação de atitude suspeita dos policiais.

Parties
Recorrente: DIEGO RAFAEL VERISSIMO ZICA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Ilegalidade Da Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Ilegalidade Da Busca Pessoal Denúncia Anônima Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

DIEGO RAFAEL VERISSIMO ZICA DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência dos arts. 14 e 16 da Lei nº 10.826/2003

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alegação de ilicitude da busca pessoal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), uma vez que a diligência se amparou não apenas em denúncia anônima, mas também na observação de atitude suspeita dos policiais.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.