HC 891218 - ACORDAO

HC 891218 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o mandado de busca e apreensão foi fundamentado em investigação policial e relatório que demonstraram indícios compatíveis com tráfico e guarda de arma, atendendo aos requisitos do art. 243 do CPP, não estando demonstrada ilegalidade flagrante passível de correção via habeas corpus, devendo as questões probatórias ser apreciadas no processo penal.

Parties
Agravante: Daniel Rosa Ossanes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Mandado De Busca E Apreensão, Habeas Corpus, Art. 243 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Domiciliar Mandado De Busca E Apreensão Habeas Corpus Art. 243 Do CPP

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Parties

Daniel Rosa Ossanes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar por ausência de fundamentação do mandado (art. 243 do CPP)
  2. 2 suficiência de elementos concretos e investigação policial para expedição de mandado de busca e apreensão
  3. 3 possibilidade de revisão de diligências por habeas corpus apenas quando demonstrada ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o mandado de busca e apreensão foi fundamentado em investigação policial e relatório que demonstraram indícios compatíveis com tráfico e guarda de arma, atendendo aos requisitos do art. 243 do CPP, não estando demonstrada ilegalidade flagrante passível de correção via habeas corpus, devendo as questões probatórias ser apreciadas no processo penal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada.