HC 781591 - ACORDAO

HC 781591 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por incidência da Súmula nº 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e da inexistência de fatos novos ou elementos capazes de desconstituí-la, mantendo-se a improcedência da insurgência.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Agravado: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Busca Pessoal, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Súmula 182/stj Busca Pessoal Fundada Suspeita

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de dados objetivos para configurar fundada suspeita e justificar busca pessoal
  3. 3 Anulação da busca pessoal e das provas dela decorrentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por incidência da Súmula nº 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e da inexistência de fatos novos ou elementos capazes de desconstituí-la, mantendo-se a improcedência da insurgência.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido