REsp 2132677 - DECISAO

REsp 2132677 - DECISAO

Verificada a ilegalidade do ingresso dos policiais no imóvel da namorada do recorrente, sem prova segura de consentimento livre e sem fundadas razões que autorizassem a entrada, as provas daí decorrentes ficaram contaminadas; por ausência de prova da materialidade do delito, deu-se provimento ao recurso especial para anular a condenação e absolver o recorrido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: JULIANO ISAQUE VERISSIMO; Interveniente/contestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a ilicitude do ingresso no domicílio; anulada a condenação; absolvido nos termos do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Revisão Criminal, Flagrante Delito, Consentimento Do Morador, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Revisão Criminal +3 more

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Parties

JULIANO ISAQUE VERISSIMO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/contestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso policial no domicílio da namorada do acusado
  2. 2 existência de fundada suspeita/justa causa para busca domiciliar sem mandado
  3. 3 voluntariedade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Verificada a ilegalidade do ingresso dos policiais no imóvel da namorada do recorrente, sem prova segura de consentimento livre e sem fundadas razões que autorizassem a entrada, as provas daí decorrentes ficaram contaminadas; por ausência de prova da materialidade do delito, deu-se provimento ao recurso especial para anular a condenação e absolver o recorrido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a ilicitude do ingresso no domicílio; anulada a condenação; absolvido nos termos do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecida a ilicitude do ingresso dos policiais no imóvel
  • Anulada a condenação imposta ao recorrente nos autos da Ação Penal 064.10.017065-3