AREsp 2364362 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento do acórdão de origem de que há provas suficientes, especialmente os firmes depoimentos dos policiais e a apreensão da arma no veículo, e ressaltou que a reforma para absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a pena-base foi fixada no mínimo legal (vedando nova redução) e o regime semiaberto é adequado em razão da reincidência, de modo que negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/apelante/recorrente: Cláudio Augusto de Oliveira Abreu; Corréu: Renan Carvalho de Oliveira; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Absolvição, Reexame De Prova, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmula 7/stj, Reincidência, Porte Compartilhado, Concurso De Pessoas
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Absolvição Reexame De Prova Dosimetria Da Pena Regime Prisional Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Cláudio Augusto de Oliveira Abreu

Agravante/apelante/recorrente

Renan Carvalho de Oliveira

Corréu

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 386, VII, do CPP por insuficiência de prova
  2. 2 possibilidade de porte compartilhado/concurso de pessoas no crime unissubjetivo do art. 14 da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do acórdão de origem de que há provas suficientes, especialmente os firmes depoimentos dos policiais e a apreensão da arma no veículo, e ressaltou que a reforma para absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a pena-base foi fixada no mínimo legal (vedando nova redução) e o regime semiaberto é adequado em razão da reincidência, de modo que negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 568/569 para conhecer do agravo e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Publique-se