REsp 2108168 - ACORDAO

REsp 2108168 - ACORDAO

Apesar do quantum da pena ser inferior a 4 anos, o registro de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) constitui fundamentação idônea para a fixação do regime semiaberto, em conformidade com os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ, não havendo fatos novos que infirmem a decisão agravada.

Parties
Agravante: WESLEY ALVES DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Fixação Do Regime Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes Fixação Do Regime Semiaberto

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Parties

WESLEY ALVES DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime semiaberto apesar da pena inferior a 4 anos em razão de maus antecedentes
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e art. 59 do Código Penal na fixação do regime inicial
  3. 3 Aplicação da Lei n. 10.826/2003, art. 14 (porte ilegal de arma de fogo)

Ratio Decidendi

Apesar do quantum da pena ser inferior a 4 anos, o registro de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) constitui fundamentação idônea para a fixação do regime semiaberto, em conformidade com os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ, não havendo fatos novos que infirmem a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que fixou o regime inicial semiaberto